Termos de Uso

Bem-vindo ao MediLife. Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato legal entre voce ("Usuario", "voce" ou "seu") e a MediLife ("nos", "nosso" ou "Plataforma"). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar nossos servicos, voce concorda integralmente com estes Termos. Se nao concordar, nao utilize nossos servicos.

1. Definicoes

• "Plataforma" ou "MediLife": Sistema de gestao de saude, incluindo website (medilifeapp.com), aplicacoes web progressivas (PWA) e quaisquer outros canais de acesso.
• "Usuario" ou "Cliente": Pessoa fisica que contrata e utiliza nossos servicos.
• "Conta": Registro individual de acesso a Plataforma, protegido por credenciais de autenticacao.
• "Dependente": Pessoa fisica cujos dados de saude sao gerenciados pelo Usuario (idosos, criancas, pessoas sob cuidado).
• "Pet": Animal de estimacao cadastrado para gestao de medicamentos veterinarios.
• "Medicamento": Qualquer remedio, suplemento, tratamento ou cuidado cadastrado na Plataforma.
• "Lembrete": Notificacao automatizada enviada para alertar sobre horario de medicacao ou cuidado.
• "Sistema Anti-Falhas": Mecanismo de multiplos canais de notificacao (WhatsApp, Push, Email, SMS, Google Calendar) para maximizar entrega de lembretes.
• "Plano": Modalidade de assinatura contratada pelo Usuario (Gratuito, Individual, Familiar, Premium).
• "Dados de Saude": Informacoes sensiveis sobre saude do Usuario ou Dependentes, incluindo medicamentos, sinais vitais, historico medico e vacinas.
• "Cuidador": Pessoa autorizada pelo Usuario a acessar dados de Dependentes.

2. Aceitacao dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer servico do MediLife, voce declara que:

• Tem capacidade civil plena para celebrar contratos vinculantes;
• Tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso;
• Leu e concorda com nossa Politica de Privacidade;
• Leu e compreendeu nossos Avisos Legais;
• As informacoes fornecidas sao verdadeiras, precisas e completas;
• Possui autorizacao legal para cadastrar dados de Dependentes, quando aplicavel;
• Entende que o MediLife nao substitui acompanhamento medico profissional;
• Consente com o tratamento de seus dados de saude conforme descrito em nossa Politica de Privacidade.

3. Descricao dos Servicos

O MediLife oferece uma plataforma de gestao de saude pessoal e familiar, que inclui:

3.1. Lembretes de Medicacao

• Cadastro de medicamentos com nome, dosagem, frequencia e horarios;
• Notificacoes automatizadas via 5 canais: WhatsApp, Push, Email, SMS e Google Calendar;
• Sistema Anti-Falhas com reenvio automatico em caso de nao confirmacao;
• Confirmacao de doses tomadas com registro de historico;
• Alertas de estoque baixo de medicamentos.

3.2. Gestao Familiar

• Cadastro de dependentes (idosos, criancas, pessoas sob cuidados);
• Gestao de pets (medicamentos e cuidados veterinarios);
• Contatos de emergencia com notificacoes automaticas;
• Compartilhamento de acesso com cuidadores autorizados.

3.3. Monitoramento de Saude

• Registro de sinais vitais (pressao arterial, glicemia, peso, etc.);
• Historico medico pessoal e familiar;
• Carteira digital de vacinacao;
• Controle de estoque de medicamentos.

3.4. Scanner ANVISA

• Leitura de codigo de barras de medicamentos;
• Preenchimento automatico de informacoes do medicamento;
• Verificacao de autenticidade junto a base da ANVISA.

4. Classificacao Regulatoria

O MediLife:

• NAO e um dispositivo medico;
• NAO realiza diagnosticos de doencas;
• NAO prescreve ou sugere tratamentos;
• NAO monitora parametros vitais em tempo real;
• NAO substitui acompanhamento medico profissional.

5. Cadastro e Conta

5.1. Criacao de Conta

• O cadastro pode ser realizado via Google OAuth ou email/senha;
• E permitida apenas uma conta por pessoa fisica, salvo autorizacao expressa;
• O Usuario deve fornecer informacoes verdadeiras, precisas e atualizadas;
• O MediLife pode solicitar verificacao de identidade quando necessario.

5.2. Seguranca da Conta

• Voce e responsavel por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Todas as atividades realizadas em sua conta sao de sua responsabilidade;
• Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso nao autorizado em [email protected];
• O MediLife nao se responsabiliza por acessos nao autorizados decorrentes de negligencia do Usuario.

5.3. Cadastro de Dependentes

• Ao cadastrar dependentes, voce declara ser o responsavel legal ou cuidador autorizado;
• Para menores de 18 anos, e necessario ser pai, mae ou responsavel legal;
• Voce assume total responsabilidade pela precisao dos dados cadastrados;
• O MediLife pode solicitar comprovacao de vinculo quando necessario.

6. Planos e Pagamentos

6.1. Modalidades de Planos

• Plano Gratuito: Funcionalidades basicas com limitacoes;
• Planos Pagos: Individual, Familiar, Premium - com funcionalidades expandidas;
• Detalhes dos planos disponiveis em medilifeapp.com/planos-e-precos.

6.2. Cobranca e Renovacao

• Planos pagos sao cobrados de forma recorrente (mensal ou anual), conforme contratado;
• A renovacao e automatica, salvo cancelamento antes do vencimento;
• Alteracoes de preco serao comunicadas com 30 dias de antecedencia;
• Pagamentos sao processados pela Asaas, processador homologado.

6.3. Cancelamento e Reembolso

• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento;
• O acesso ao plano pago continua ate o fim do periodo ja pago;
• Conforme o CDC, ha direito a arrependimento em ate 7 dias da primeira contratacao;
• Apos 7 dias, nao ha reembolso proporcional ao periodo nao utilizado.

7. Uso Aceitavel

Voce concorda em utilizar o MediLife de forma etica e legal. E PROIBIDO:

• Cadastrar informacoes falsas ou enganosas sobre medicamentos ou tratamentos;
• Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros nao autorizados;
• Tentar acessar dados de outros usuarios sem autorizacao;
• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou fraudulentos;
• Tentar burlar sistemas de seguranca, limitacoes ou controles;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o software;
• Enviar spam ou mensagens nao solicitadas atraves da plataforma;
• Utilizar bots, scripts ou automacoes nao autorizadas;
• Cadastrar dependentes sem autorizacao legal;
• Usar a plataforma para revender ou comercializar servicos.

8. Dados Pessoais e de Saude

8.1. Consentimento para Dados Sensiveis

Dados de saude sao considerados dados pessoais sensiveis pela LGPD (Lei 13.709/2018). Ao utilizar o MediLife, voce:

• Consente expressamente com o tratamento de seus dados de saude;
• Autoriza o armazenamento seguro em nossos servidores;
• Permite o uso para prestacao dos servicos contratados;
• Entende que pode revogar o consentimento a qualquer momento.

8.2. Seus Direitos

Conforme a LGPD, voce tem direito a:

• Acessar seus dados pessoais armazenados;
• Corrigir dados incorretos ou incompletos;
• Solicitar exclusao de seus dados (direito ao esquecimento);
• Solicitar portabilidade para outra plataforma;
• Revogar consentimentos concedidos;
• Obter informacoes sobre compartilhamento com terceiros.

Para exercer seus direitos, entre em contato: [email protected]

9. Limitacao de Responsabilidade

9.1. Isencao de Responsabilidade Medica

O MediLife NAO se responsabiliza por:

• Danos a saude decorrentes de nao adesao ao tratamento prescrito por seu medico;
• Efeitos adversos de medicamentos cadastrados na plataforma;
• Decisoes de saude tomadas com base exclusivamente em informacoes da plataforma;
• Interacoes medicamentosas, alergias ou contraindicacoes;
• Erros na dosagem ou administracao de medicamentos pelo usuario;
• Agravamento de condicoes por falta de busca por atendimento medico adequado.

9.2. Isencao Tecnica

O MediLife NAO se responsabiliza por:

• Falhas de entrega de notificacoes causadas por terceiros (operadoras, WhatsApp/Meta, Google, provedores de email);
• Indisponibilidade temporaria por manutencao programada ou emergencial;
• Problemas de conectividade do dispositivo ou rede do usuario;
• Configuracoes incorretas realizadas pelo proprio usuario;
• Informacoes incorretas cadastradas pelo usuario;
• Perdas decorrentes de uso indevido da Plataforma.

9.3. Limitacao de Danos

Na maxima extensao permitida pela legislacao brasileira, a responsabilidade total do MediLife sera limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuario nos ultimos 12 meses. O MediLife nao sera responsavel por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes.

10. Forca Maior

O MediLife nao sera responsavel por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigacoes decorrentes de eventos fora de seu controle razoavel, incluindo, mas nao se limitando a:

• Desastres naturais (terremotos, enchentes, pandemias, etc.);
• Atos de guerra, terrorismo ou hostilidades;
• Greves ou paralisacoes de trabalhadores de terceiros;
• Falhas de infraestrutura de internet ou telecomunicacoes;
• Ataques ciberneticos em larga escala;
• Acoes governamentais ou judiciais que impeçam a operacao.

11. Propriedade Intelectual

• O MediLife detem todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo codigo-fonte, design, marcas, logotipos e conteudos;
• Voce mantem a propriedade dos dados pessoais que cadastrar;
• Voce nos concede licenca limitada e revogavel para processar seus dados conforme necessario para prestacao dos servicos;
• E proibida a reproducao, modificacao ou distribuicao de qualquer conteudo do MediLife sem autorizacao expressa.

12. Suspensao e Encerramento

12.1. Por Nossa Iniciativa

O MediLife pode suspender ou encerrar sua conta nos casos de:

• Violacao destes Termos de Uso;
• Atividades fraudulentas ou ilegais;
• Inadimplencia em planos pagos por mais de 30 dias;
• Inatividade por mais de 24 meses consecutivos;
• Solicitacao de autoridades competentes.

12.2. Por Sua Iniciativa

• Voce pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento;
• Apos a solicitacao, seus dados serao excluidos em ate 30 dias;
• Dados podem ser retidos por periodo adicional para cumprimento de obrigacoes legais;
• O encerramento nao gera direito a reembolso de periodos ja pagos.

13. Modificacoes dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alteracoes significativas serao comunicadas:

• Por email para o endereco cadastrado;
• Por notificacao na Plataforma;
• Com pelo menos 30 dias de antecedencia para alteracoes que afetem direitos do Usuario.

A continuidade do uso da Plataforma apos as alteracoes constitui aceite tacito dos novos termos. Caso nao concorde, voce deve encerrar sua conta antes da entrada em vigor das alteracoes.

14. Legislacao Aplicavel

Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil, especialmente:

• Codigo Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Lei Geral de Protecao de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018);
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Decreto do Comercio Eletronico (Decreto 7.962/2013).

15. Resolucao de Conflitos e Foro

15.1. Tentativa de Resolucao Amigavel

Antes de iniciar qualquer procedimento judicial, as partes se comprometem a tentar resolver o conflito de forma amigavel, atraves de contato direto com nossa equipe de atendimento.

15.2. Foro Competente

Fica eleito o foro da comarca de Itajai, Estado de Santa Catarina, com exclusao de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicilio.

16. Disposicoes Gerais

• Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Politica de Privacidade, Avisos Legais e politicas especificas, constituem o acordo integral entre as partes;
• Independencia das Clausulas: Se qualquer clausula for considerada invalida, as demais permanecem em pleno vigor;
• Tolerancia: A tolerancia quanto a qualquer descumprimento nao implica renuncia ao direito de exigi-lo posteriormente;
• Cessao: Voce nao pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigacoes sem nosso consentimento previo;
• Comunicacoes: Comunicacoes oficiais serao enviadas para o email cadastrado em sua conta.

17. Identificação da Empresa

18. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato: