LGPD (Brasil) | GDPR (Europa) | CCPA (Califórnia)
Última atualização: 16/02/2026
O MediLife está comprometido com a proteção de dados pessoais em conformidade com as principais legislações mundiais de privacidade. Independentemente de onde você esteja, seus dados são tratados com o mais alto nível de proteção e transparência.
Dependendo da sua localização geográfica, uma ou mais das seguintes legislações podem se aplicar ao tratamento dos seus dados pessoais:
Lei nº 13.709/2018 - Brasil
Esta seção aplica-se a usuários localizados no Brasil ou quando o tratamento de dados ocorre em território brasileiro.
Garantimos todos os direitos previstos no Art. 18 da LGPD:
Confirmar existência e acessar dados tratados
Solicitar correção de dados incompletos ou incorretos
Para dados desnecessários ou tratados em desconformidade
Receber dados em formato estruturado
Solicitar exclusão de dados tratados com consentimento
Revogar consentimentos a qualquer momento
Encarregado: Departamento de Privacidade MediLife
Email: [email protected]
Telefone: +55 47 99157-8705
Prazo de Resposta: Até 15 dias úteis
O MediLife trata dados sensíveis relacionados à saúde (medicamentos, sinais vitais, histórico médico). Esses dados são tratados com o máximo cuidado e apenas para a finalidade de prestação dos serviços contratados.
Medidas especiais para dados de saúde:
Você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
Site: www.gov.br/anpd
Canal de Atendimento: Peticionamento eletrônico via SEI
Regulamento (UE) 2016/679 - União Europeia
Esta seção aplica-se a usuários localizados no Espaço Econômico Europeu (EEE), incluindo todos os países da União Europeia, Islândia, Liechtenstein e Noruega.
Para fins do GDPR, o MediLife atua como Controlador de Dados para os dados pessoais que você nos fornece.
Controlador: MediLife - Lembretes Médicos
Representante na UE: Em processo de designação
Email para assuntos GDPR: [email protected]
| Base Legal | Finalidade |
|---|---|
| Execução de Contrato Art. 6(1)(b) |
Prestação dos serviços de lembretes, gestão de conta, processamento de pagamentos |
| Consentimento Art. 6(1)(a) |
Comunicações de marketing, cookies não essenciais, processamento de dados de saúde |
| Interesse Legítimo Art. 6(1)(f) |
Melhoria de serviços, segurança, prevenção de fraudes |
| Obrigação Legal Art. 6(1)(c) |
Cumprimento de requisitos fiscais e regulatórios |
Importante: Dados de saúde são classificados como "categorias especiais de dados pessoais" sob o GDPR e recebem proteção adicional.
Processamos dados de saúde apenas com base no seu consentimento explícito (Artigo 9(2)(a)) para a finalidade específica de fornecer nossos serviços de lembretes médicos.
Obter confirmação e cópia dos seus dados pessoais
Corrigir dados inexatos ou incompletos
"Direito ao esquecimento" - solicitar exclusão dos dados
Restringir o processamento em certas circunstâncias
Receber dados em formato estruturado e transferível
Opor-se ao processamento baseado em interesse legítimo
Não ser sujeito a decisões baseadas unicamente em processamento automatizado com efeitos legais
Como o MediLife está sediado no Brasil, seus dados podem ser transferidos para fora do EEE. Garantimos proteção adequada através de:
Retemos seus dados apenas pelo tempo necessário para as finalidades descritas ou conforme exigido por lei:
Você tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de proteção de dados do seu país. Lista de autoridades disponível em: European Data Protection Board
California Consumer Privacy Act & California Privacy Rights Act
Esta seção aplica-se a residentes da Califórnia (EUA). Se você é residente da Califórnia, você tem direitos específicos sobre suas informações pessoais.
Nos últimos 12 meses, coletamos as seguintes categorias de informações pessoais:
| Categoria | Exemplos | Coletamos? |
|---|---|---|
| Identificadores | Nome, email, telefone, endereço IP | Sim |
| Informações de Cliente | Informações de pagamento, histórico de compras | Sim |
| Informações Médicas/Saúde | Medicamentos, sinais vitais, histórico médico | Sim |
| Atividade na Internet | Histórico de navegação, interações com o app | Sim |
| Geolocalização | Localização aproximada (para fuso horário) | Sim |
| Dados Biométricos | Impressão digital, reconhecimento facial | Não |
Você pode solicitar que divulguemos: quais categorias de informações coletamos, as fontes, finalidades comerciais, terceiros com quem compartilhamos, e as informações específicas que temos sobre você.
Você pode solicitar que excluamos suas informações pessoais, sujeito a certas exceções (como obrigações legais de retenção).
Você pode solicitar que corrijamos informações pessoais inexatas que temos sobre você.
Você pode optar por não ter suas informações pessoais vendidas ou compartilhadas para publicidade comportamental cross-context.
Você pode limitar o uso e divulgação de informações pessoais sensíveis (incluindo dados de saúde) ao que é necessário para fornecer os serviços.
Não discriminaremos você por exercer qualquer um dos seus direitos CCPA/CPRA.
NÃO VENDEMOS suas informações pessoais e NÃO COMPARTILHAMOS suas informações para publicidade comportamental cross-context.
Coletamos informações pessoais sensíveis (dados de saúde) apenas para fornecer os serviços que você solicitou. Não usamos essas informações para:
Para exercer seus direitos sob o CCPA/CPRA, você pode:
Email: [email protected]
Formulário: Disponível nas configurações do seu perfil
Telefone: +55 47 99157-8705
Verificaremos sua identidade antes de processar solicitações. Responderemos em até 45 dias, podendo estender por mais 45 dias se necessário (com aviso).
Você pode designar um agente autorizado para fazer solicitações em seu nome. O agente deve apresentar prova de autorização por escrito e verificação de identidade.
Conforme mencionado, não vendemos nem compartilhamos suas informações pessoais. No entanto, para conformidade total, disponibilizamos um link "Do Not Sell or Share My Personal Information" em nosso site.
Para qualquer questão sobre proteção de dados ou para exercer seus direitos, entre em contato:
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