Termos do Programa de Afiliados e Profissionais

1. Definicoes

• "MediLife" ou "Plataforma": Sistema de gestao de saude e lembretes de medicamentos operado pela MediLife.
• "Afiliado": Pessoa fisica ou juridica cadastrada no Programa de Afiliados para promover a Plataforma e receber comissoes por indicacoes bem-sucedidas.
• "Profissional Parceiro": Profissional de saude (medicos, enfermeiros, farmaceuticos, cuidadores, etc.) que recomenda o MediLife a seus pacientes ou clientes, podendo participar ou nao do programa de comissoes.
• "Codigo de Afiliado": Identificador unico atribuido ao Afiliado para rastreamento de indicacoes.
• "Link de Indicacao": URL personalizada contendo o Codigo de Afiliado.
• "Indicado" ou "Referido": Usuario que se cadastra na Plataforma atraves do Link de Indicacao do Afiliado.
• "Conversao": Quando um Indicado realiza a contratacao de um plano pago.
• "Comissao": Valor devido ao Afiliado por cada Conversao valida.
• "Periodo de Atribuicao": Prazo de 30 (trinta) dias durante o qual uma indicacao e atribuida ao Afiliado apos o clique no Link de Indicacao.
• "Saldo Disponivel": Valor de comissoes aprovadas e disponiveis para saque.

2. Elegibilidade e Requisitos

2.1. Para Afiliados

• Ter idade minima de 18 (dezoito) anos completos;
• Possuir CPF ou CNPJ valido e regular junto a Receita Federal;
• Possuir conta bancaria em seu nome (para recebimento de comissoes);
• Possuir conta ativa no MediLife com plano pago vigente (requisito configuravel pela administracao);
• Concordar com todos os termos deste documento;
• Nao possuir historico de fraude, spam ou praticas antiéticas em programas de afiliados.

2.2. Para Profissionais de Saude

• Possuir registro ativo no conselho profissional competente (CRM, COREN, CRF, etc.), quando aplicavel;
• Manter-se em conformidade com as normas eticas de sua profissao;
• Observar as restricoes de publicidade medica estabelecidas pelo CFM, ANVISA e demais orgaos reguladores;
• Informar pacientes de forma clara e transparente sobre a natureza do MediLife como ferramenta de apoio;
• Nao vincular o uso do MediLife a tratamentos ou prescricoes medicas de forma enganosa.

3. Estrutura de Comissoes

3.1. Taxas por Plano

As comissoes variam de acordo com o plano contratado pelo Indicado:

* Valores e percentuais podem ser alterados a criterio do MediLife, com aviso previo de 30 dias.

3.2. Regras de Comissionamento

• Recorrencia: A comissao e paga apenas na primeira mensalidade do Indicado;
• Periodo de Cookie: O Indicado deve contratar em ate 30 dias apos clicar no Link de Indicacao;
• Validacao: A comissao so e aprovada apos a confirmacao do pagamento do Indicado;
• Planos Anuais: Para planos anuais, a comissao e calculada sobre o valor da primeira parcela mensal equivalente;
• Upgrades: Nao ha comissao sobre upgrades de planos ja indicados;
• Downgrades/Cancelamentos: Se o Indicado cancelar ou solicitar reembolso em ate 7 dias, a comissao sera estornada.

4. Pagamentos e Saques

4.1. Saldo Minimo

• O saque so pode ser solicitado quando o Saldo Disponivel atingir o minimo de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Nao ha limite maximo de saque.

4.2. Formas de Pagamento

• PIX: Processamento em ate 3 dias uteis;
• Transferencia Bancaria: Processamento em ate 5 dias uteis;
• O Afiliado e responsavel por fornecer dados bancarios corretos;
• Transferencias para contas de terceiros nao sao permitidas.

4.3. Tributacao

5. Regras de Promocao e Divulgacao

5.1. Praticas Permitidas

• Compartilhar o Link de Indicacao em redes sociais pessoais;
• Recomendar a amigos, familiares e conhecidos;
• Criar conteudo genuino sobre sua experiencia com o MediLife;
• Incluir o link em blogs ou sites pessoais de forma etica;
• Profissionais de saude podem recomendar a pacientes, desde que de forma transparente e sem vincular a prescricoes.

5.2. Praticas PROIBIDAS

6. Disposicoes Especiais para Profissionais de Saude

6.1. Conformidade Regulatoria

Profissionais de saude devem observar rigorosamente:

• Resolucao CFM 1.974/2011: Normas de publicidade medica;
• Codigo de Etica Medica: Especialmente artigos sobre publicidade e relacoes com pacientes;
• Resolucoes dos Conselhos Profissionais: COREN, CRF, COFFITO, etc., conforme aplicavel;
• LGPD: Lei Geral de Protecao de Dados ao indicar pacientes.

6.2. Transparencia com Pacientes

• Informar que o MediLife e uma ferramenta de APOIO, nao substitui acompanhamento medico;
• Deixar claro se existe relacao comercial (comissoes) ao recomendar a plataforma;
• Nao vincular a adesao ao MediLife como condicao para atendimento ou tratamento;
• Respeitar a autonomia do paciente na decisao de usar ou nao a plataforma.

6.3. Isencao de Responsabilidade

7. Avisos Importantes sobre Saude

Ao promover o MediLife, o Afiliado ou Profissional Parceiro deve sempre reforcar estas limitacoes e jamais fazer promessas de resultados terapeuticos ou medicos.

8. Limitacao de Responsabilidade

O MediLife NAO se responsabiliza por:

• Danos diretos ou indiretos decorrentes de indicacoes realizadas pelo Afiliado;
• Falhas de entrega de lembretes causadas por terceiros (operadoras, WhatsApp, servidores de email);
• Decisoes de saude tomadas por usuarios indicados;
• Violacoes de normas eticas ou legais cometidas pelo Afiliado em suas promocoes;
• Perda de comissoes por praticas proibidas ou fraude;
• Alteracoes nas taxas de comissao ou encerramento do programa;
• Indisponibilidade temporaria da plataforma por manutencao ou forca maior.

A responsabilidade total do MediLife, em qualquer hipotese, sera limitada ao valor das comissoes efetivamente pagas ao Afiliado nos ultimos 12 meses.

9. Suspensao e Rescisao

9.1. Suspensao Imediata

O MediLife pode suspender imediatamente o Afiliado nos casos de:

• Suspeita de fraude ou manipulacao;
• Violacao grave das regras de promocao;
• Recepcao de reclamacoes sobre spam ou praticas abusivas;
• Uso indevido da marca MediLife;
• Investigacao de atividades suspeitas.

9.2. Rescisao por Violacao

Em caso de violacao confirmada:

• O vinculo sera encerrado imediatamente;
• Comissoes pendentes poderao ser canceladas;
• O Afiliado podera ser impedido de se recadastrar;
• O MediLife se reserva o direito de buscar reparacao por danos.

9.3. Rescisao Voluntaria

• O Afiliado pode solicitar descadastramento a qualquer momento;
• Comissoes aprovadas ate a data da solicitacao serao mantidas;
• Indicacoes pendentes nao gerarao comissoes apos o descadastramento;
• O Codigo de Afiliado sera desativado permanentemente.

9.4. Encerramento do Programa

O MediLife pode encerrar o Programa de Afiliados a qualquer momento, mediante aviso previo de 60 (sessenta) dias. Comissoes aprovadas ate a data do encerramento serao pagas normalmente.

10. Propriedade Intelectual

• A marca "MediLife", logotipos e materiais promocionais sao propriedade exclusiva do MediLife;
• O Afiliado recebe licenca limitada e revogavel para uso de materiais oficiais fornecidos;
• E proibido modificar, distorcer ou alterar materiais da marca;
• Ao termino da relacao, todo uso de materiais deve cessar imediatamente.

11. Confidencialidade

• Informacoes sobre taxas de comissao, volumes e estrategias sao confidenciais;
• Dados de usuarios indicados nao devem ser compartilhados com terceiros;
• Relatorios de desempenho sao para uso exclusivo do Afiliado;
• A obrigacao de confidencialidade permanece mesmo apos o termino da relacao.

12. Alteracoes nos Termos

O MediLife pode alterar estes termos a qualquer momento. Alteracoes serao comunicadas por:

• Email para o endereco cadastrado do Afiliado;
• Notificacao no painel de afiliados;
• Aviso na pagina do programa.

Alteracoes em taxas de comissao terao aviso previo minimo de 30 dias. A continuidade no programa apos as alteracoes constitui aceite tacito.

13. Lei Aplicavel e Foro

Estes termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil, especialmente:

• Codigo Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando aplicavel;
• Lei Geral de Protecao de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018);
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Fica eleito o foro da comarca de Itajai, Estado de Santa Catarina, com exclusao de qualquer outro, para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes termos.

14. Contato e Suporte

Para duvidas sobre o Programa de Afiliados ou estes termos: